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26/04/2018 - 12:59
REMANEJAMENTO
Câmara aprova PL que autoriza remanejamento de dotação orçamentária ao Fundo de Procuradores do Município
O valor será utilizado para fazer o pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores municipais
COMUNICAÇÃO/CMFI


Durante a Sessão Extraordinária dessa quinta-feira (26), os parlamentares aprovaram em 1ª e 2ª discussão e votação, por 11 votos favoráveis, dois contrários – os votos negativos foram dos vereadores Protetor Jorge (PTB) e Kako (PODE) e com a ausência do Vereador Márcio Rosa (PSD) o Projeto de Lei Nº 26/2018 que autoriza o repasse de R$ 774.555,84 ao Fundo Especial de Procuradores do Município de Foz do Iguaçu.

O valor é resultado de um superávit compreendido entre os anos de 2016 e 2017 e serão utilizados para pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores, de acordo com a exigência estabelecida na lei de das Finanças Públicas n° 4.320/64. Por tal motivo, o parecer conferido pelas Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi favorável à matéria, uma vez que ela está de acordo com as leis orçamentárias do país.

“Esse projeto votado trata-se de um remanejamento de dotação orçamentária. Uma das parcelas já foi paga no ano passado. Houve a arrecadação, está no caixa no município e esse montante acumulado precisa ser liquidado. ” Destacou o Vereador Elizeu Liberato (PR), Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Matéria: Welyton Manoel - com supervisão de Beatriz Bidarra e Admilson Galhardo/ Diretoria de Comunicação CMFI 

 
 
Tags da Matéria:   Câmara Foz; Fundo dos Procuradores; Honorários de sucumbência; Lei de Finanças públicas
 

 
 

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