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12/12/2018 - 12:41
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Câmara aprova projetos em prol das causas dos autistas: Programa se chamará Lei Dr Joran
Durante as sessões da última terça-feira (12), os parlamentares aprovaram importantes projetos que irão garantir políticas públicas e educação acessível para pessoas com TEA.
COMUNICAÇÃO/ CMFI


Foz do Iguaçu terá, a partir da sanção do Prefeito Chico Brasileiro, uma Política de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O Projeto de Lei nº 86/2018, apresentado no Legislativo pelos Vereadores Anderson Andrade (PSC) e João Miranda (PSD), foi aprovado por unanimidade, em 1ª e 2ª discussões, durante a sessão ordinária da última terça-feira (11).

A nova política assegura a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com TEA; a participação da comunidade na formulação das políticas públicas acerca do tema; atenção especial às necessidades de saúde; a garantia da inclusão desses alunos nas classes comuns do ensino regular, a inserção no mercado de trabalho, entre outros direitos.

A discussão sobre os direitos dos autistas ganhou força nos últimos meses na Câmara Municipal, sendo inclusive, tema de audiência pública e de uma série de requerimentos e indicações (nº 1356/2018; nº 290/2018; nº 288/2018), que visavam dar mais visibilidade ao tema.

Qualificação do Magistério

Os professores da rede municipal de ensino também receberão qualificação e preparação para atender aos alunos com transtorno do espectro autista, comorbidades e outras deficiências de natureza sensorial, intelectual e física.

Essa capacitação foi instituída após a aprovação em sessão extraordinária do Projeto de Lei nº 120/2018, encaminhado pelo Poder Executivo, que cria o Programa de Qualificação do Magistério e a Assistência Especial de Apoio Educacional da rede Municipal da Educação.

Além dos cursos de capacitação, os professores também terão acesso a materiais didáticos adaptados, podendo o município firmar convênios e/ou parcerias com entidades especializadas e preferencialmente sem fins lucrativos. Os educadores, conforme afirma o texto do PL, passarão por avaliações dos conteúdos ministrados nos cursos.

“A finalidade do projeto de lei é extremamente profícua, visto que, ao invés de criar cargos para apoio a alunos com autismo, comorbidades e deficiência física, sensorial e intelectual. Será aproveitada a mão de obra que temos de melhor no munícipio, os professores, oferecendo a eles, curso de especialização em nível de pós-graduação, qualificando estes profissionais, para que em sala de aula, possam prestar a assistência especial de apoio educacional, exigida pela lei brasileira de inclusão, a lei federal nº 13.146/15”, destacou o vereador João Miranda durante a discussão do projeto em Plenário.

Lei Dr Joran Pinto Ribeiro


João Miranda ainda utilizou a tribuna para destacar a participação do advogado e militante nas causas autistas, Joran Pinto Ribeiro na idealização e elaboração no projeto, sugerindo que, em homenagem a ele, a lei votada passe a chamar-se “Lei Dr. Joran Pinto Ribeiro”.

“O Dr. Joran sempre foi um homem honrado, de carreira impecável na defensoria pública do Estado do Paraná, notável jurista, e militante da causa das pessoas autistas. Foi o idealizador e principal colaborador para a criação do texto legal em pauta. Por este motivo, como forma de singela homenagem, quero registrar que, assim como a Lei Maria da Penha e a Lei Berenice Piana, são assim conhecidas de maneira informal, desejo que o presente projeto de lei, caso aprovado por esta casa, seja reconhecido como lei Dr. Joran Pinto Ribeiro, pela sociedade Iguaçuense. ”, finalizou o parlamentar.



 
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