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26/03/2013 - 16:33
Votação PL
CÂMARA SUSPENDE VOTAÇÃO DO PL QUE PREVÊ EXTINÇÃO DOS CARGOS DE MERENDEIRA E AGENTE DE APOIO OPERACIO
A interrupção foi realizada em atendimento a uma decisão judicial, que acatou o pedido do Sismufi
Diretoria de Comunicação


O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu – Vereador Zé Carlos (PMN) abriu a sessão extraordinária desta terça-feira (26), agradecendo a presença dos merendeiros, agentes de apoio operacional e auxiliar de serviços gerais, que estiveram no Plenário para pedir apoio dos parlamentares em relação à votação do Projeto de Lei n°21/2013. “A classe veio mostrar sua cara e sua força. Está de parabéns pela articulação”, destacou o vereador Zé Carlos.

O PL, de autoria da Prefeitura, prevê a extinção dos cargos de Agente de Apoio Operacional e de Merendeiro nas Classes I e II, visando, na sequência, a terceirização do serviço. Mas a discussão e votação do projeto foi suspensa, em virtude de um mandado de segurança, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu – SISMUFI, pedindo a interrupção da votação do projeto, baseado no não cumprimento do Art. 96 da Lei Municipal n°1997/96, que diz: “Esta Lei poderá ser revista ou alterada, a qualquer tempo, desde que ouvidos previamente os órgãos representativos dos servidores. (Redação acrescida pela Lei n°3940/2011)”.

Atendendo à solicitação do Sindicato, o Juiz de Direito – Rodrigo Luiz Giacomin aceitou o pedido e determinou que os Poderes Legislativo e Executivo fossem notificados em caráter de urgência, suspendendo, assim, a votação da matéria em questão. A decisão do judiciário foi lida no Expediente da sessão de hoje e, em seguida, o Presidente da Câmara relatou à população o trâmite do PL até agora.

“Esse projeto entrou na Casa de Leis, mas ainda não passou pela análise das Comissões da Câmara, o que é necessário antes de ser discutido em Plenário”, ressaltou Zé Carlos.

Ao final da reunião, o líder do Executivo na Câmara – Vereador Luiz Queiroga (DEM), sugeriu que houvesse um diálogo entre o Sismufi e os Vereadores, a fim de compreender as posições dos envolvidos no processo. A partir de agora, a Câmara Municipal deve encaminhar ao Poder Judiciário, dentro de 10 dias, as informações referentes ao andamento do Projeto na casa.  
 
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