p

Notícias da CMFI / veja na íntegra
 
30/09/2017 - 10:01
TRIBUTOS
Legislativo aprova alteração no Código Tributário do Município
A outra mudança, a qual afeta profissionais liberais, entra em discussão somente depois de reunião com a categoria
COMUNICAÇÃO/CMFI


O Legislativo realizou sessão extraordinária neste sábado, dia 30 de setembro, para discutir e votar dois projetos que estavam sob regime de urgência na Casa de Leis. Um deles trata da exclusão de benefícios concedidos à Sanepar (inerentes ao imposto ISSQN). Já o outro projeto altera o código tributário do município. Ambos os projetos foram aprovação em 1ª e 2ª discussões.

Na oportunidade da votação do projeto de lei 74/2017 O Vereador Elizeu Liberato (PR), explicou a matéria. “O poder executivo encaminhou esse projeto de lei, ele fala sobre água, esgoto e está completamente ligado à Sanepar. Não vai haver nenhuma sobrecarga na prestação de serviço da Sanepar, isso já está inserido em ICMS. Estamos atendendo uma demanda imposta pela Lei Complementar Federal 157/2016”, afirmou o Vereador Elizeu Liberato (PR).

Outra matéria em discussão é a alteração no código tributário do município, o Projeto de Lei Complementar n° 10/2017. O Vereador Elizeu Liberato também explanou sobre as mudanças propostas por esse PLC. “Esse projeto de lei também atende a Lei Complementar Federal 157/2016. Todos os investimentos feitos no município de Foz do Iguaçu, pagos com cartão de crédito, não tinham nenhum benefício fiscal para o município. Com a alteração na lei, o município começará a receber os benefícios fiscais do que é pago com cartão de crédito, a partir de janeiro de 2018. Não vai trazer nenhum prejuízo ao consumidor. A alteração é que esse ISS, de pagamentos com cartão de crédito no município, passa a ficar em Foz do Iguaçu. Nosso município não tinha problema, a menor alíquota de serviços aqui já era de 2%. A Itaipu também perde alguns benefícios fiscais, mas isso tudo segue o que rege a Lei Federal Complementar 157/2016”. Com a aprovação das matérias, os projetos seguem para sanção do Prefeito Chico Brasileiro.

O outro projeto de lei complementar (14/2017) que mexe no Código Tributário do Município ainda está em tramitação, mas haverá debate com os profissionais liberais na terça-feira (03/10), às 15h. O objetivo é ouvir os representantes da categoria antes que o projeto vá a votação.
 
 
Tags da Matéria:   Câmara Foz; Código Tributário; Imposto; ISSQN; Benefícios; Lei Complementar 157
 

 
 

CNPJ: 75.914.051/0001-28
Sede: Travessa Oscar Muxfeldt, Nº 81- Centro. CEP: 85851-490 - Foz do Iguaçu - PR
Anexo: Rua Quintino Bocaiúva, Nº 610 - Centro. CEP: 85851 - 130 - Foz do Iguaçu - PR
Site Oficial da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Responsabilidade: Diretoria de Comunicação

 
Horário de expediente – Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 14h00
           
45 3521 - 8100   imprensacmfi@gmail.com