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08/06/2017 - 13:09
NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
Legislativo pede que Prefeitura possibilite que cidadão faça novo parcelamento de dívidas
A proposta é adequar código tributário municipal para que haja essa possibilidade
COMUNICAÇÃO/CMFI


Um Requerimento do Vereador Elizeu Liberato (PR), em pauta na sessão de hoje (08/06), quer abrir a possibilidade para que o cidadão Iguaçuense possa fazer novo parcelamento de suas dívidas. Segundo o Vereador, o código tributário municipal não prevê essa possibilidade, mas a mudança estaria em consonância com a Legislação Federal. A proposta do parlamentar é que o cidadão que tenha rescindido o parcelamento dos créditos tributários municipais possa aderir a um novo parcelamento.

“O que ocorre hoje é que nosso código tributário municipal não prevê o ‘reparcelamento’, acho isso um absurdo. Precisamos dar a oportunidade do cidadão efetuar novo parcelamento. O objetivo desse requerimento é que o município adeque o Código Tributário Municipal. Estamos sugerindo que o município permita o ‘reparcelamento’. Certamente haverá o ingresso de receita do município, o que é tão necessário”, explicou o requerente, Vereador Elizeu Liberato (PR).

Os créditos tributários municipais os quais o requerimento se refere são: dívidas com município de IPTU, ISSQN, ITI e taxas. O requerimento (282/2017) recebeu aprovação e foi encaminhado ao Poder Executivo, do qual aguarda retorno oficial.




 
 
Tags da Matéria:   Câmara Foz; Vereadores; Parcelamento de dívidas; Código Tributário
 

 
 

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