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05/10/2017 - 13:10
TRIBUTOS
Projeto de tributação de ISS para profissionais liberais vai à votação na sexta (06/10)
Parecer ao Projeto foi lido hoje (05/10) e encaminhado para que plenário decida
COMUNICAÇÃO/CMFI


Foi lido em sessão extraordinária desta quinta-feira, 05 de outubro, o parecer da Comissão Mista da Casa de Leis ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2017, de autoria do Prefeito, que altera dispositivos da Lei Complementar no 82/2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. Esse projeto mexe mais especificamente com relação à questão da tributação do ISS para profissionais liberais.

O referido parecer da Comissão explicita que houve parecer jurídico da Câmara Municipal atestando pela legalidade da tramitação do projeto. No entanto, a própria comissão recebeu um ofício de diversos representantes de entidades de profissionais liberais, alegando que a tributação de 2% à classe entraria em conflito com um decreto lei de n° 408/1968.

Diante do impasse e para dirimir dúvidas, na última terça-feira, 03 de outubro, os Vereadores fizeram uma reunião com as sociedades que representam os profissionais liberais, os parlamentares e autoridades do Executivo.

Uma vez dado o impasse e entendimentos jurídicos conflitantes, a Comissão Mista decidiu elaborar parecer à matéria, encaminhando a decisão do assunto para o plenário da Casa de Leis.

O Parecer ao PLC foi lido em plenário e a matéria vai à votação na sessão extraordinária desta sexta-feira, a qual acontece após sessão ordinária.


 
 
Tags da Matéria:   Câmara Foz; Tributos; ISSQN; Comissão; Código Tributário; Profissionais liberais
 

 
 

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