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27/03/2018 - 11:37
EVENTOS NO MUNICÍPIO
Projeto que regulamenta patrocínio e apoio do Poder Público recebe parecer favorável
Parecer foi lido hoje (27) e projeto será discutido nesta quarta-feira (28/03)
COMUNICAÇÃO/CMFI


A atuação do Poder Executivo como patrocinador e apoiador de eventos de interesse público do município, passou pelo crivo das Comissões Reunidas da Câmara Municipal, as quais conferiram parecer favorável ao Substitutivo ao Projeto de Lei (PL) n°08/2018, de autoria da Prefeitura. O parecer foi lido em sessão extraordinária desta terça-feira (27) e o PL volta ao plenário nesta quarta-feira (28-03) para discussão e votação.

O parecer ao projeto, conferido pelas comissões reunidas da Casa de Leis, destacou que o pressuposto é a vocação turística do município, também com relação a eventos esportivos, o que, segundo parecer, leva benefício a diversos setores da cidade, como: hotéis, restaurantes. Com base nisso, as Comissões reunidas deram parecer favorável para que projeto continue tramitando no Legislativo.

A proposta do projeto encaminhado pela Prefeitura é que Poder Executivo possa atuar, mediante convênio, como patrocinador e apoiador de eventos de interesse público, no município. No entanto, há restrições de apoio com relação a eventos de interesse exclusivo de pessoas físicas, jurídicas ou organizadores por servidores públicos e associações; assim como eventos relacionados a entidades político-partidários ou religiosas e que agridam o meio ambiente, a saúde e violem normas de posturas do município.

O projeto fixa, ainda, que em caso de patrocínio, esse não poderá exceder a 25% dos custos de cada evento patrocinado. A discussão e votação do projeto deve acontecer em sessão extraordinária desta quarta-feira, 28 de março, às 09h.
 
 
Tags da Matéria:   Câmara Foz; Eventos no município; patrocínio; apoio; Prefeitura
 

 
 

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