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19/10/2017 - 14:00
AGORA É LEI/ MOTOTÁXI
Sancionada a Lei que desonera Mototaxistas e dá maior segurança aos usuários
Mudança na legislação, feita por meio de um projeto do Vereador Elizeu, já está em vigor desde 18/10
COMUNICAÇÃO/CMFI


Com a sanção do Projeto de Lei n°73/2017, os pontos de Mototáxi não precisam mais estar em locais fechados, em salas alugadas, como regulamentava a lei anterior. Agora, basta sinalizar com vagas e placas, fornecidas pelo Foztrans, indicando o ponto de estacionamento e parada de mototáxi.

O Projeto que originou a mudança na lei é de autoria do Vereador Elizeu Liberato (PR). Outra alteração é de que o seguro desses profissionais deverá ser proveniente de Seguradora com registro na Superintendência de Seguros Privados – Susep.

O Projeto se tornou a Lei Municipal 4.552/2017. O autor da matéria destacou que “hoje eles precisam alugar uma sala, ter alvará do corpo de bombeiro. Além do custo da sala, nem todas possuem alvará, aí às vezes precisam estar em um local que é ideal a visibilidade do serviço. O ponto de identificação é mais visível que a sala. Além do custo da locação da sala, tem a questão que nem todo local tem alvará do bombeiro. E, para os usuários do serviço de mototáxi não precisa de sala”, afirmou o Vereador Elizeu Liberato (PR).

Segundo o parlamentar, a mudança na lei foi feita a pedido do próprio sindicato da classe. E, com relação ao Seguro, o Vereador enfatizou que “a questão do seguro foi necessária porque antes era feito por empresa que não era afiliada ao Susep, aí quando acontecia um sinistro ficavam em demanda judicial.
 
 
Tags da Matéria:   Câmara Foz; Mototáxi; Mototaxistas; Mudança na lei; Regulamentação ; Redução de custo
 

 
 

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